Pré Inscrição Formação: Direito disciplinar militar
Enquadramento do curso
A formação "Direito disciplinar militar", com duração de 25 horas, visa capacitar os formandos para elaborar processos de natureza não sancionatória em conformidade com a regulamentação institucional e o direito disciplinar militar, participar na comunicação de crimes estritamente militares de acordo com a legislação nacional, e controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar conforme as normativas vigentes. O conteúdo abrange normas do regime disciplinar para militares e civis em serviço, destacando o princípio da independência entre os procedimentos disciplinar e criminal, os deveres dos militares, as infrações disciplinares, bem como recompensas e penas. Inclui ainda tópicos sobre causas de extinção da responsabilidade disciplinar, classes de comportamento, aquisição da notícia da infração, e meios de impugnação em processo disciplinar. Adicionalmente, aborda ilícitos estritamente militares, características do material de guerra, e processos de natureza não sancionatória, proporcionando uma visão abrangente sobre a disciplina militar e os seus procedimentos legais.
Direito disciplinar militar
Benefícios:
- Formação 100% Gratuita
- Destinatários:
- Os destinatários são os adultos, que, à data do início da formação, tenham idade igual ou superior a 18 anos.
- Habilitações de entrada:
- Pelo menos 9º ano e preferencialmente qualificação igual ou inferior a 12º ano ensino regular.
- Benefícios:
- Certificado de formação certificada.
- Subsídio de alimentação – 6,00 €/dia.
Para mais informações faça a sua pré-inscrição e/ou contacte abad.pisao@gmail.com | Telefone: 910 840 189 (Chamada para a rede móvel nacional)
Datas:
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A definir